Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Locação de mão-De-Obra. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Base de cálculo. Salários e encargos sociais e trabalhistas. Inclusão. Receita bruta. Entendimento com base em recurso especial representativo de controvérsia REsp 1.141.065/sc. CPC, art. 543-C. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com base na jurisprudência firmada nesta Corte - REsp. Acórdão/STJ -, submetido ao colegiado pelo regime dos recursos repetitivos, reconhecendo que a base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/74) , a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.... (Continua)