Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Decisão monocrática. Inviabilidade.
1 - São incabíveis embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Precedentes: AgRg nos EREsp. 571.877, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 11.09.06; AgRg nos EAg 848886 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 08.04.10; AgRg nos EREsp 997058 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 23.11.09; AgRg nos EREsp. 933.755, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 11.10.07, AgRg nos EAg 605.704/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 30.08.07; EREsp. 158.917, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 11.03.02... ()
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