Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória. Indeferimento. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública.

1 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva calcado na garantia da ordem pública, cifrada no risco de reiteração delitiva. In casu, sobreleva o fato de o paciente ter, em tese, perpetrado o delito, sendo preso em flagrante, durante o cumprimento de pena.... (Continua)