Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias em atraso. Mudança de gestão. Lei de responsabilidade fiscal. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)