Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Decisão judicial de inadmissibilidade de recurso já transitada em julgado. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria decidida. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

1 - Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, medida recursal de natureza integrativa destinada a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não podem ser acolhidos quando a parte embargante objetiva, essencialmente, o substancial reexame da matéria decidida.... (Continua)