Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos e pensões. Inativos. Emenda Constitucional 41/03. Acórdão recorrido que definiu a questão sob o aspecto da interpretação da norma constitucional e de direito local. Impossiblidade de revisão do julgado na via eleita. Súmula 280/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O acórdão do TJSP apresentou, em síntese, a seguinte fundamentação: a) somente a partir do advento da Emenda Constitucional 41/2003 é que se criou respaldo constitucional para exigir contribuição previdenciária de servidor aposentado; b) a Lei Complementar 954/03-SP que dispõe sobre a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas do Estado de São Paulo, encontra-se em conformidade com o art. 40, § 18 da CF, sem que se cogite infringência aos arts. 149, § 1º, 195, § 5º, da CF; c) a cobrança, quanto à origem celetista dos beneficiários, guarda pertinência com o enquadramento previsto no Lei Complementar 954/03, art. 1º-SP. 2. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem a partir da interpretação da norma constitucional e de direito local, pelo que é inviável a revisão do acórdão em sede de recurso especial, nos termos da competência definida no CF/88, art. 105, III de 1988. 3. A matéria dos arts. 5º, 6º, § 2º, da LICC não foi debatida na origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211 deste STJ.... (Continua)