Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Decisão que não admitiu recurso extraordinário não rechaçada por agravo de instrumento. Enunciado 126 da súmula do STJ.

1 - O acórdão combatido fundou-se em premissas constitucionais e infraconstitucionais autônomas, mas o extraordinário interposto não foi admitido na origem, tendo essa decisão transitada em julgado. Aplicável, portanto, o Súmula 126/STJ.... (Continua)