Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Liberdade provisória. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Verifica-se notória contradição entre o cumprimento da pena em regime semiaberto e a manutenção da prisão cautelar, submetendo o recorrente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Precedentes do STJ.... (Continua)