Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Desmuniciamento. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Acórdão condenatório mantido.

1 - O simples fato de portar arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal caracteriza a conduta descrita na Lei 9.437/97, art. 10, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, sendo irrelevante o fato da arma encontrar-se desmuniciada (Precedentes).... (Continua)