Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Primeiro paciente condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão, por tráfico; segunda paciente condenada a 8 anos e 6 meses de reclusão por tráfico e associação para o tráfico. Minorante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CPb). Paciente que teria confessado sua participação tão-Somente diante da autoridade policial, retratando-Se, todavia, em juízo, dizendo não ter participado da empresa criminosa. Ausência de colaboração para a elucidação dos fatos. Penas-Bases fixadas pouco acima do mínimo legal, sem qualquer fundamentação, todavia. Manifestação judicial que se limita a afirmar serem desfavoráveis as circunstâncias previstas no art. 59 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus parcialmente concedido, tão-Somente para reduzir ao mínimo legal as penas-Bases impostas aos pacientes, mantidas as demais cominações do acórdão proferido na instância a quo.

1 - Sem reparos o acórdão proferido na instância a quo, no tocante à não incidência, na espécie, do benefício da confissão espontânea (art. 65, III, d do CPB), relativamente ao paciente Lauro dos Santos Vilena, mormente diante da negativa de autoria sustentada em juízo e de que a confissão feita perante a autoridade policial não teria colaborado para a elucidação do caso.... (Continua)