Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissonância inexistente.

1 - Inexiste divergência jurisprudencial quando postos em confronto acórdão que versa sobre legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública como direito individual indisponível e paradigmas que tratam de direito individual disponível.... (Continua)