Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Natureza alimentar do benefício. Impossiblidade de restituição.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)