Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Oposição de embargos. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Limite. Precedentes do STJ.

1 - Conquanto respeitável os fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a solução adotada não se harmoniza com o atual entendimento desta Corte sobre a matéria, no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, na forma do art. 20, § 4º do CPC, independentemente daqueles arbitrados nos embargos do devedor, haja vista a autonomia existente entra as ações.... (Continua)