Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não conhecido.
a Lei 8.237/91, art. 55, cuja violação é apontada nas razões do especial, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão trazida pelo v. acórdão recorrido, no que respeita ao direito à percepção do auxílio-fardamento pelo agravado.... ()
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