Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime prisional mais gravoso. Admissibilidade.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, é cabível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote