Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador da eletrobrás. Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte de Justiça de ser aplicável a regra do Decreto 20.910/1932 na definição do prazo para o exercício do direito à restituição das «obrigações ao portador da Eletrobrás, referentes aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, até o advento do Decreto-lei 1.512/76. ... (Continua)