Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Lei estadual 8.239/04. Promoção horizontal. Reenquadramento em classe superior, dispensada a intermediária e o interstício legal. Não cabimento.

1 - O enquadramento pretendido por servidores do quadro administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, com base na Lei Estadual 8.239/2004, deve observar o disposto nos arts. 8º e 9º da lei que instituiu o plano de cargos e determinou que a promoção horizontal deve se dar de classe para classe, obedecida a titulação exigida para a classe e os interstícios legais.... (Continua)