Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pela corte estadual.Supressão de instância. Ordem não conhecida. 1. O tema deduzido na presente impetração. Excesso de prazo na formação da culpa. Não foi arguído ou enfrentado pelo tribunal de origem, circunstância que inviabiliza o exame da matéria sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ademais, é pacífico o entendimento desta corte no sentido de que não se demonstra o excesso de prazo para o término da instrução criminal pela simples soma aritmética de prazos processuais, devendo ele ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, observadas circunstâncias concretas de cada caso que possam justificar a demora no encerramento dessa fase, o que não se verifica, primo oculi, no presente caso. 3. Ordem não conhecida.