Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. [processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.) juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.] reiteração de embargos protelatórios. Multa. Aplicação. Art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC. Percentual de 5% sobre o valor da causa.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)