Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Ressarcimento de valores recolhidos a maior. Suficiência da prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Retorno dos autos à origem. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.

2 - Recurso especial provido.... (Continua)