Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas. Promitente comprador. Inscrição no registro de imóveis. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Oitiva da parte adversa. Necessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração demanda a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.... (Continua)