Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Crime de menor potencial lesivo. Lei 9.099/95. Transação penal homologada. Descumprimento. Denúncia. Crime de desobediência. Impossibilidade.

1 - O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência.... (Continua)