Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, estelionato continuado, corrupção passiva e prevaricação. Tese de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Fundamento suficiente por si só. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Tendo em vista que as teses de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas, que teriam fundamentado a custódia preventiva, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida, no particular, a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente as questões, sob pena de supressão de instância.... (Continua)