Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda em buraco. Ação de indenização. Acidente que causou morte de filho menor dos recorrentes. Extensão do período de pensão por danos materiais. 1/3 de salário mínimo até a idade em que os pais completem 65 anos, conforme pedido recursal. Alegação de erro material. Plausibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)