Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7671.5639

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Data do depósito, em dinheiro, da quantia executada. Desnecessidade de novo ato intimatório para abertura do prazo. Inequívoca ciência do devedor. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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