Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms incidente sobre demanda de potência contratada de energia elétrica. Questão já decidida no julgamento do REsp 1.117.139/rj, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Recurso infundado. Aplicação de multa.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 543- C do CPC, reafirmou o entendimento de que é legítima a incidência do ICMS sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida. Restou afastada a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda reservada de potência simplesmente contratada mas não utilizada pelo consumidor.... (Continua)