Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Justa causa. Ausência. Aferição. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ.... (Continua)