Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Pedido de suspensão feito pela exequente. Prescrição intercorrente. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Reconhecimento sem prévia oitiva da Fazenda Pública. Possibilidade. «pas de nullité sans grief".

1 - A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitou ao juiz da execução decretar de ofício da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.... (Continua)