Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social, falsidade ideológica e uso de documento falso. Oposição de exceção de pré-Cognição para que seja concedida a oportunidade de manifestação antes do recebimento da denúncia. Indeferimento pelo juízo de origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Recursão não provido.

1 - A exceção de pré-cognição, caracterizada como instrumento de oposição ao recebimento e desenvolvimento regular do processo de conhecimento, não possui previsão legal, nem é acolhida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.... (Continua)