Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, acrescido pela Lei 11.051/2004. Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

1 - No tocante à negativa de vigência aos arts. 535 e 458, II, do CPC, a recorrente se restringiu a defender que o Tribunal de origem não teria abordado a questão relativa à prescrição intercorrente em sua integralidade, sem, contudo, indicar quais seriam as questões omitidas e a pertinência de manifestação para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF, que assim expressa: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)