Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Demanda contratada. Icms. Processamento indeferido. Agravo regimental. Divergência inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - Incabíveis embargos de divergência quando não configurada a desarmonia entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, este julgado sob o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)