Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Necessidade de juntada de certidão atestando a data da interposição. Juntada de peças em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre.... (Continua)