Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2. «O instrumento de que se vale o sujeito do processo para provocar o juiz a esclarecer as suas manifestações denomina~se embargos de declaração. Em face desta sua razão de ser, inegável é o cabimento desse recurso contra qualquer manifestação judicial. (...) Esses defeitos de pouca clareza das decisões podem verificar-se em decisões interlocutórias, sentenças definitivas ou terminativas, acórdãos, votos vencidos ou decisões interlocutório-monocráticas dos tribunais. « (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. Forense, 4ª ed. p. 864)... (Continua)