Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - A demora injustificada para o julgamento da apelação criminal configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ.... ()
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