Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Substituição de bem penhorado. Recorrente não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Fraude à execução. Insuficiência de penhora. Reexame de provas. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do STF, Enunciado 283).... (Continua)