Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Assentado o acórdão recorrido em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para mantê-lo, a não interposição do recurso extraordinário impede o conhecimento da via especial, nos estritos termos do enunciado da Súmula 126/STJ.... (Continua)