Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... (Continua)