Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária sobre os juros remuneratórios. Prescrição. Juros. Questões pacificadas. Recursos especiais representativos de controvérsia 1.003.955-Rs e 1.028.592-Rs. Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União.

1 - Hipótese em que as agravantes requerem a reforma da decisão impugnada quanto aos seguintes pontos: (i) termo a quo do prazo prescricional para os juros remuneratórios; (ii) possibilidade de aplicação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ); (iii) violação à Súmula vinculante 10 do STF, por não ter sido aplicado a Lei 4.357/64, art. 3º; (iv) necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca; (v) impossibilidade de imposição da responsabilidade solidária à União pelos valores decorrentes de correção monetária e (vi) necessidade de reforma do acórdão recorrido quanto aos termos iniciais dos prazos prescricionais (assembléias).... (Continua)