Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Incidência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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