Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Publicação da sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Redução da reprimenda. Lapso prescricional. Não ocorrência.

1 - Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação - ainda que altere a pena fixada no édito repressivo - não é marco interruptivo da prescrição, porquanto não se trata de anulação do decreto condenatório, de tal sorte que não possui o condão de modificar a validade da sentença para interromper o prazo prescricional.... (Continua)