Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade na pronúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - Nula a sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quando não há referência a qualquer elemento concreto mínimo quanto à autoria do fato e presença das qualificadoras.... ()
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