Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento e fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
1 - Tese jurídica constante do recurso não prequestionada na instância ordinária.... ()
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