Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Não-Conhecimento.

1 - O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno deste STJ.... (Continua)