Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Alegação de violação do CPP, art. 381, III. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta penalmente relevante. Res furtiva cujo valor não se pode considerar ínfimo.

1 - Observa-se que tanto a sentença quanto o acórdão impugnado atendem aos requisitos previstos nos, do CPP, art. 381, indicando, fundamentadamente, os motivos de fato e de direito em que lastrearam suas decisões, tendo apreciado, pois, todas as questões relevantes para o julgamento da causa; não há se falar, portanto, em infringência ao aludido dispositivo.... (Continua)