Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)