Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade. Orientação consolidada pela egrégia primeira seção no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.104.900/es e REsp 1.110.925/sp.

1 - A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária, mesma orientação adotada pelo aresto recorrido.... (Continua)