Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito decorrente de ação de desapropriação. Indeferimento de pedido de sequestro de verbas públicas. Quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios. Não-Ocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Omissão inocorrente. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a embargante sustenta que o acórdão embargado deixou de considerar o fato de que «o crédito dos ora impetrantes decorre de saldo de precatório que já passou pelo parcelamento imposto pelo art. 33 do ADCT (OC 629/83) e, portanto, não é posterior, mas, sim, data venia, muito anterior ao paradigma invocado (OC 86/01), que está sujeito à novel moratória veiculada pela Emenda Constitucional 30/2000 (fls. 275). Acrescenta que «o fato de a requisição suplementar ter dado ensejo à abertura de «novo processo EP - 7807/02, com novo número de ordem cronológica (OC 66/04), não têm a relevância que lhe foi conferida pela r. decisão objeto deste writ, pois é evidente que isso não apaga o fato de que o crédito dos requerentes já passou pela moratória do art. 33 do ADCT e, portanto, como tal, está expressamente excluído do novo parcelamento trazido pelo art. 78 do mesmo ADCT (fls. 275). Por fim, caso persista o entendimento de que o precatório objeto da presente impetração desvincilhou-se da obrigação principal, requer, como pedido subsidiário, o reconhecimento da incidência do art. 78 do ADCT, por se tratar os autos de ação inicial ajuizada no ano de 1980.... (Continua)