Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Intempestividade.
1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa.... ()
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