Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Existência de ato capaz de constranger a liberdade do paciente. Cabimento do writ. Concessão da ordem mediante decisão monocrática do relator. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Jurisprudência da sexta turma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Cabível, no caso, a impetração de habeas corpus, ante a existência de ato concreto capaz de ameaçar ou constranger a liberdade de locomoção do paciente.... (Continua)