Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Natureza de direito público. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do art. 177 do cc/1916. Entendimento firmado pela primeira seção. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos -, no REsp. 1.044.320, firmou entendimento segundo o qual a relação de direito material que deu origem ao crédito em execução — taxa de ocupação de terrenos de marinha — é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil.... (Continua)